![](https://static.wixstatic.com/media/11062b_c18db2b1461b46f2ad31bae61009fee1f000.jpg/v1/fill/w_288,h_162,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/11062b_c18db2b1461b46f2ad31bae61009fee1f000.jpg)
O Portal Transparência está de acordo com a Lei Nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010:
?(...) Art. 4o-A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet:
I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento;
II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;
III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;
IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e
V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.(...)?
O texto completo está no endereço: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm