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Acesso Restrito

Portal da Transparência

Pesquisar por Órgão Financiador

Consulte contratos e recursos por órgão financiador (FINEP, CNPq, Agências de Fomento).

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Pesquisar por Centro

Busque informações por unidade acadêmica ou centro de pesquisa beneficiário.

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Pesquisar por Pessoa

Consulte pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas em contratos da fundação.

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Pesquisar por Projetos

Acesse relatórios de execução, valores e atividades discriminados por projeto.

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Fundamentação Legal

O Portal Transparência está de acordo com a Lei Nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010:

"(...) Art. 4º-A. Serão divulgados, na íntegra, em sítio mantido pela fundação de apoio na rede mundial de computadores - internet:"

I - os instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento;

II - os relatórios semestrais de execução dos contratos de que trata o inciso I, indicando os valores executados, as atividades, as obras e os serviços realizados, discriminados por projeto, unidade acadêmica ou pesquisa beneficiária;

III - a relação dos pagamentos efetuados a servidores ou agentes públicos de qualquer natureza em decorrência dos contratos de que trata o inciso I;

IV - a relação dos pagamentos de qualquer natureza efetuados a pessoas físicas e jurídicas em decorrência dos contratos de que trata o inciso I; e

V - as prestações de contas dos instrumentos contratuais de que trata esta Lei, firmados e mantidos pela fundação de apoio com as IFES e demais ICTs, bem como com a FINEP, o CNPq e as Agências Financeiras Oficiais de Fomento.(...)?

O texto completo está disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12349.htm